Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Reforma de decisão monocrática. Inviabilidade da espécie recursal. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Diversos crimes. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se negou provimento.

«1 - Esta Corte Superior entende que não cabem embargos de declaração com o objetivo de reformar a decisão, ainda mais quando se trata de decisão monocrática. Contudo, pela fungibilidade recursal, tem-se recebido os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)