Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ofensa ao princípio a colegialidade. Não ocorrência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ausência. Dedicação a atividades criminosas. Inquéritos e ações penais em curso. Possibilidade. Regime prisional fechado. Fundamento idôneo. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)