Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... (Continua)