Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental da defesa. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido. Embargos de declaração do Ministério Público. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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