Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Agravo improvido.

«1 - Não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, bem como a causa de aumento da transnacionalidade do delito, prevista no referido, Lei 11.343/2006, art. 40, I. Precedentes. ... (Continua)