Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado. Concurso de agentes. Assertiva da corte local no sentido de que o delito foi praticado em concurso de agentes, embora o corréu tenha sido absolvido. Pleito de exclusão da qualificadora. Reexame de provas. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. ... (Continua)