Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Acusado que não foi mais encontrado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Inexistência de propriedade em outro país. Negativa de prestação jurisdicional. Não evidenciada. Tese não submetida à origem. Supressão de instância. Nulidade do relatório policial. Inovação recursal. Omissão não configurada. Contradição. Não ocorrência rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)