Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Precedentes. Ordem concedida liminarmente. Alegação de impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o tipo penal. Pequena quantidade. Aplicabilidade. Precedentes.

«1 - O hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a aplicação do princípio da insignificância a casos de pequena quantidade de munição apreendida. Precedentes. ... (Continua)