Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e integrar organização criminosa. Pretensão de absolvição. Materialidade do delito de tráfico de drogas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Pretensão de absolvição. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Bis in idem. Tipos penais autônomos. Via inadequada para o exame. Reexame fático probatório. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Pretensão de afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Causa de aumento de pena. § 4º I e ivlei/12.850, art. 2º. Quantum de aumento. 2/3. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A pretensão de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)