Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Lesão corporal grave e tortura-castigo. Alegação de omissão no acórdão que reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo. Utilização do recurso de embargos como meio de insurgência contra os fundamentos da decisão que concedeu a ordem em favor de acusada de crime grave, praticado contra seu filho. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir os fundamentos da decisão que reconheceu o constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)