Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Operação forte do castelo. Pretensão de trancamento da ação penal. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288 alegação de inépcia da denúncia. Descabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 41 constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
«1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedente. ... ()
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