Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Paradigmas oriundos de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Radiotransmissor clandestino instalado em veículo. Configuração.

«1 - Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, além de colacionar como paradigmas julgados tidos em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)