Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de Trânsito. Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT). Falta de comprovante de residência. Documento que não é necessário à propositura da demanda. Correção monetária. Incidência a partir da data do evento danoso. REsp Acórdão/STJ. Incidência de correção monetária, apenas, se a Seguradora se abstiver de pagar a indenização, no prazo de 30 dias, contados do requerimento administrativo. Ausência de comprovação da mora da Seguradora. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a demanda. CPC/2015, art. 319, II.