Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inquérito policial. Carta anônima. Denúncia anônima. Anonimato. CF/88, art. 5º, IV.
«O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.... ()
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