Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito penal. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 183/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do Agravo de Instrumento Acórdão/STF RG, «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 183/STF). ... (Continua)