Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Crimes de trânsito. Insignificância. Matéria que não foi analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... ()
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