Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Instrução deficiente. Decreto prisional não colacionado aos autos. Impossibilidade de apreciação do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Na hipótese, não foi colacionada aos autos cópia da decisão que decretou as prisões preventivas em desfavor dos ora agravantes, o que impossibilita a análise das alegações trazidas pela defesa, em razão do mandamus estar deficientemente instruído. Observa-se que as prisões cautelares foram mantidas na sentença condenatória, ressaltando-se os fundamentos do decreto preventivo. ... (Continua)