Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)