Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição pela leitura. Avaliação desfavorável de resenha. Superficialidade. Alegação de constrangimento ilegal. Inviabilidade de análise em habeas corpus. Revolvimento de material fático probatório. Writ não conhecido. Agravo desprovido.]

«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento mediante o qual se admite a remição da pena pela leitura, nos termos da Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, bem como da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, na análise do pedido, «a comissão deverá apresentar análise da resenha apresentada pelo reeducando, observando os aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado e, posteriormente, encaminhar ao Juízo da Execução competente para que «este decida sobre o aproveitamento da leitura realizada (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 01/8/2018). ... (Continua)