Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Prestação de contas a destempo. Casos isolados. Ausência de reiteração. Dolo não configurado. Recurso especial não provido.

«1 - Em sessão realizada em 13/5/2020, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.195.566, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, manteve a decisão que determinou o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII), em razão de atrasos reiterados na prestação de contas do município nos quatro anos de gestão. No caso julgado pela Seção, os atrasos na prestação de contas por parte do ex-prefeito foram reiterados e não foram demonstradas justificativas concretas para esses atrasos, circunstâncias que levaram esta Corte à conclusão, ao menos para fins de recebimento da denúncia, de que estariam presentes elementos passíveis de caracterizar o dolo na conduta do agente. ... (Continua)