Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito do patrimônio cultural. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhida. Tombamento. Imóvel vizinho. Limitação administrativa. Decreto-lei 25/1937, art. 18. Questão não apreciada.

«1 - Na origem, trata-se de «ação ordinária de indenização cumulada com pedido de decretação de nulidade de ato de tombamento proposta contra o Município de Belo Horizonte, ora recorrente, sob a alegação de embaraço na comercialização de imóveis dos autores por terem sido tombados pela municipalidade em razão de fazerem parte do conjunto urbano da Catedral da Boa Viagem. ... (Continua)