Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento e edificação em área de preservação permanente sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).

«1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. O juiz do primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... (Continua)