Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Omissão. Inexistência. Homologação de termo de ajustamento de conduta/tac pelo Ministério Público sem participação dos litisconsortes ibama e União. Obrigação que não pode ser imposta aos que não anuíram ao termo.

«1 - Na hipótese dos autos, é incontroverso que tanto a União quanto o Ibama pleitearam, oportunamente, o ingresso no feito na condição de assistentes litisconsorciais ativos do Ministério Público e que fazem jus a tal posição em razão da matéria discutida na Ação Civil Pública originalmente proposta pelo Parquet, qual seja a proibição de edificar lotes em Área de Preservação Permanente da Mata Atlântica. ... (Continua)