Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.5722.0000.6300

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de créditos. Honorários. Serviços de contabilidade. Omissão não demonstrada. Recurso não conhecido.. A argumentação que deixa de elencar verdadeira hipótese de omissão do julgado, traduzindo evidente inconformismo com o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

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