Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental interposto no expediente avulso. Prazo. Cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo improvido.
«1 - Observado o quinquídio legal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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