Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

1. Absolvição pela insuficiência da prova. Descabimento. Empreitada delitiva observada por investigadores durante investigação policial. Apelantes flagrados e fotografados durante a traficância. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida.2. Pleito subsidiário pela revisão das penas. Cabimento. Quantidade de entorpecente apreendido (vinte e cinco gramas) que, a despeito da nocividade (cocaína e seu subproduto, o crack), não enseja juízo sobejante de reprovabilidade, além daquele já ínsito à própria tipificação do delito. Maus antecedentes e reincidência configurados a partir de condenações pretéritas distintas, a afastar a incorrência em bis in idem. Inteligência da Súmula 241/STJ. Especificidade da reincidência que não constitui fundamento idôneo para o incremento das penas além da fração normal ou preponderância dessa sobre a atenuante da confissão. Inteligência do Tema Repetitivo 585 do STJ. Penas readequadas. Manutenção do regime fechado, em virtude da quantidade das penas carcerárias e da reincidência.3. Recurso parcialmente provido