Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Cobrança Extrajudicial de dívida. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante apenas para declarar a inexistência de parte da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)