Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA APLICADO O PRIVILÉGIO LEGAL, COM CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE DA PENA E DO REGIME REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA