Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS.
1.Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Perda superveniente do interesse recursal, porquanto posteriormente houve decisão determinando a redistribuição do feito para o juízo competente. ... ()
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