Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pelo tribunal de origem. Imposição de pena. Perpetuação da jurisdição. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. ... ()
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