Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a morador não-associado. Impossibilidade.
«1 - Proprietários que não integram associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições. Precedentes. ... ()
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