Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Comprovante de residência. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 319, II.
«Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do CPC/2015, art. 99, §§ 1º e 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote