Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação de moradores. Loteamento. Taxas de conservação. Mensalidades vencidas a partir de março/1999. Ação ajuizada em agosto/2007. Prescrição reconhecida, de ofício, com relação às taxas vencidas de março/1999 a agosto/2004. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes jurisprudenciais. Nas demais mensalidades não abrangidas pela prescrição, a cobrança é indevida. Entendimento firmado pelo STJ no recurso repetitivo, que não é aplicável ao caso em tela. Necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, para concluir-se pela obrigatoriedade ou não do pagamento das taxas mensais. Improcedência da ação em primeiro grau, com base na ausência de prova da adesão dos réus à associação. Improcedência mantida, porém por outro fundamento. Associação criada posteriormente à aquisição do lote pelos réus, com ausência de prova de que o lote dos réus seja beneficiado pelos serviços que a autora alega prestar, bem como de que houve pagamento anterior às taxas ora cobradas, fato que poderia redundar na anuência tácita dos réus com a cobrança. Improcedência mantida. Prescrição de parte do débito reconhecida, de ofício. Recurso desprovido no mérito.