Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de erro material no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A parte embargante aponta a existência de erro material no acórdão embargado, por ter se fundamentado em fatos não referidos na denúncia. ... ()
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