Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão durante o governo collor. Anistia concedida pela comissão especial interministerial. Lei 8.878/1994 e Decreto 6.077/2007. . Resposta administrativa. Retorno do anistiado ao serviço público. Excessividade do prazo de resposta administrativa. Ato omissivo configurado. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Economia pela omissão em determinar seu retorno ao serviço público em decorrência da anistia reconhecida por meio da publicação da ATA CEI 18/2013, de 16 de outubro de 2013. ... (Continua)