Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de créditos. Controvérsia fática. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia com base na premissa de que o título judicial determinou a correção dos 36 últimos salários de contribuição pela forma estabelecida na Lei 6.423/1977 (ORTN/OTN), e não pelo INPC, como afirmado pelos recorrentes, consignando, ainda, que o INSS calculou a RMI na forma prevista em lei e que a revisão postulada pelas exequentes não produziria efeito positivo, motivo pelo qual não haveria créditos a executar. ... (Continua)