Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de créditos. Controvérsia fática. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia com base na premissa de inexigibilidade do título por não haver diferenças a apurar, no tocante à revisão da RMI, asseverando, ainda, que as perdas inflacionárias foram compensadas por ocasião do reajuste de todos os salários de contribuição, bem como seriam inaplicáveis os critérios da Súmula 260/TFR e do ADCT/88, art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a benefício concedido sob a vigência da Lei 8.213/1991. ... (Continua)