Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Juízo de prelibação. Vinculação. Ausência.

«1 - O conhecimento do apelo especial pressupõe o debate prévio pela Corte de origem das matérias suscitadas no apelo especial, de modo que a afirmação do acórdão recorrido de que «considera prequestionadas as matérias, sem sobre elas tecer qualquer fundamentação, não se mostra apta à abertura da via excepcional. ... (Continua)