Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão omissa. Violação do CPC/1973, art. 535. Agravo não provido.
«1 - A omissão reconhecida por esta Corte em recurso especial anterior permanece, a saber, se há decisão transitada em julgado estabelecendo a necessidade de abertura de inquérito administrativo - não sindicância punitiva - para a punição da servidora. ... ()
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