Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Bônus de subscrição. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de Lei, no apelo nobre, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote