Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Ex-participante. Incidência de correção monetária. Súmula 289/STJ. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que «É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 28/11/2012. ... (Continua)