Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Aplicação de cláusula penal. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Análise apenas do primeiro agravo interno, ao qual se nega provimento. Segundo agravo não conhecido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento jurisprudencial de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)