Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Minha casa minha vida. Atraso na entrega. Indenização pela privação do uso do bem. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o atraso na entrega enseja o pagamento ao adquirente de indenização equivalente ao locativo do bem (REsp. 1.759.593, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 11/9/2019). ... (Continua)