Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intimação do réu para apresentação de memoriais finais. Inércia. Constituição de defensor dativo. Ausência de ilegalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, não se prestando a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)