Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Inexistência. Omissões. Mero inconformismo. Incompatibilidade com a via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inexiste erro material na decisão embargada que recebeu a petição de fls. 1.843/1.854 como agravo regimental, pois o recurso foi autuado nesta Corte como tal, havendo pedido expresso nesse mesmo sentido. Ademais, embargos de declaração com efeitos infringentes e opostos dentro do prazo legal podem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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