Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição especial da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamento concreto. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - As instâncias de origem, com esteio nas circunstâncias do caso concreto, entenderam que o paciente dedica-se a atividades criminosas, não restando, portanto, preenchido os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). A alteração de tal entendimento demandaria a análise de elementos fático probatórios, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)