Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decurso do lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade afastada. Agravo provido.

«1 - É certo que a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmara-se no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)