Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

Prevalecimento do entendimento de que a apelante emprega o sistema de autosserviço e se sujeita à Lei 14.592/2011 - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Ausência de prova em sentido contrário - Multa aplicada nos valores previstos na lei - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%... (Continua)