Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência de demonstração do dissídio. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Necessidade.
«1 - Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, o acórdão embargado e o aresto paradigma devem possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo RISTJ, art. 266. ... ()
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