Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único do CPP. Pleito de revisão da custódia não examinado pelo Juiz de primeira instância. Ordem denegada na origem. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, o qual não foi interposto. ... ()
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